A transição da aviação brasileira para uma operação com menor impacto ambiental ganhou uma nova etapa regulatória com a publicação da Portaria Regulatória nº 66/SGM. O texto da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece procedimentos complementares para monitorar, reportar e verificar as emissões de dióxido de carbono geradas em operações aéreas domésticas.
Publicada pela ANAC em 16 de novembro de 2026 e divulgada no Diário Oficial da União em 17 de novembro, a norma também define a forma de comprovação do cumprimento da meta regulatória anual de redução de emissões de gases de efeito estufa prevista no Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, o ProBioQAV. O foco, portanto, está na criação de uma base formal para acompanhar o desempenho ambiental do transporte aéreo dentro do país.
Como o ProBioQAV entra no controle das emissões
O ProBioQAV é o programa nacional relacionado ao uso de combustíveis sustentáveis de aviação e à redução das emissões do setor. Com a nova portaria, a política passa a contar com procedimentos regulatórios complementares voltados à coleta, ao reporte e à verificação das informações ambientais associadas aos voos domésticos.
Na prática, o monitoramento transforma as emissões de dióxido de carbono em um dado que precisa ser acompanhado dentro de uma estrutura regulatória. O reporte organiza o envio dessas informações, enquanto a verificação estabelece uma etapa de conferência dos dados utilizados para demonstrar o cumprimento da meta anual prevista pelo programa.
Esse processo é relevante porque permite relacionar a operação das empresas aéreas aos objetivos ambientais definidos para a aviação civil. A existência de critérios formais também oferece uma referência comum para os agentes envolvidos no transporte aéreo, em vez de deixar o acompanhamento das emissões restrito a iniciativas isoladas.
Impactos para empresas e profissionais da aviação
As companhias aéreas estão entre os principais agentes afetados pela regulamentação, já que a regra se aplica às operações domésticas. O novo procedimento pode influenciar rotinas de acompanhamento ambiental, organização de informações operacionais e preparação dos registros necessários para a comprovação das metas estabelecidas no ProBioQAV.
O tema também interessa a fornecedores de combustível, órgãos de controle e profissionais que atuam em planejamento, operações, segurança, sustentabilidade e conformidade regulatória. Para estudantes e trabalhadores da aviação, a medida reforça a importância de conhecimentos ligados à gestão de dados, aos combustíveis sustentáveis e às exigências ambientais que passam a fazer parte da atividade aérea.
A norma não trata apenas da intenção de reduzir emissões. Ela cria uma forma de medir e verificar o desempenho associado à política pública. Esse aspecto é importante para que as metas possam ser acompanhadas ao longo do tempo e para que a evolução do setor seja analisada a partir de informações reportadas e submetidas a verificação.
Relação com as regras internacionais
A regulamentação brasileira também está inserida em um movimento mais amplo de transformação da aviação. Em análise sobre os caminhos regulatórios do setor, a Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) identifica o Brasil entre os países envolvidos em mudanças relacionadas à sustentabilidade da aviação e ao uso de combustíveis sustentáveis no período de 2026 a 2030.
Esse contexto ajuda a explicar por que o acompanhamento das emissões ganhou espaço nas normas do transporte aéreo. Embora cada país tenha seus próprios instrumentos regulatórios, a necessidade de medir resultados ambientais e comprovar o atendimento a metas aproxima a agenda brasileira das discussões internacionais sobre a descarbonização da aviação.
O que a portaria representa para o setor
Segundo a ANAC, a Portaria Regulatória nº 66/SGM estabelece os procedimentos complementares para o monitoramento, o reporte e a verificação das emissões nas operações aéreas domésticas. A medida representa uma etapa de detalhamento da política brasileira para combustíveis sustentáveis de aviação.
Para o mercado, a principal mudança está na formalização do acompanhamento ambiental como parte dos processos regulatórios da aviação comercial. Para os passageiros, o efeito mais imediato é indireto: a atividade aérea passa a ser submetida a mecanismos mais claros de medição e comprovação relacionados à redução de gases de efeito estufa.
A implementação do ProBioQAV dependerá da continuidade desses procedimentos e da produção de informações capazes de mostrar o desempenho ambiental das operações. A portaria, ao organizar essa base de monitoramento, cria condições para que futuras decisões sobre sustentabilidade da aviação sejam apoiadas em dados verificáveis e em regras aplicáveis aos voos domésticos.