A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) formalizou um Grupo de Estudos Misto (GEM) para discutir a revisão do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 65. A norma reúne disposições sobre licenças, habilitações e regras gerais aplicáveis a despachantes operacionais de voo e mecânicos de manutenção aeronáutica.
A iniciativa foi estabelecida pela Portaria nº 19.917/SPL, de 3 de setembro de 2026, publicada no portal da agência em 10 de setembro. O objetivo é reunir contribuições técnicas sobre problemas regulatórios, alternativas possíveis e eventuais mudanças nos requisitos relacionados às licenças e habilitações dos profissionais de manutenção aeronáutica.
O que o grupo da ANAC vai analisar
De acordo com a Portaria nº 19.917/SPL da ANAC, o grupo será responsável por apoiar a discussão técnica que antecede uma possível atualização da Subparte D do RBAC nº 65. Essa seção concentra os requisitos relacionados aos mecânicos de manutenção aeronáutica.
A primeira etapa está associada à elaboração de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR). O documento deverá examinar os problemas identificados, avaliar alternativas e contribuir para que a agência decida se há necessidade de alterar o texto regulatório. A análise, portanto, não representa a publicação de uma nova regra, mas uma fase de estudo e participação técnica.
A decisão final sobre eventual mudança no regulamento continuará sob responsabilidade da ANAC. Até que um novo ato normativo seja aprovado e publicado, permanecem válidos os requisitos atualmente aplicáveis às licenças, habilitações e demais procedimentos previstos na regulamentação em vigor.
Participação de servidores e representantes do setor
O Grupo de Estudos Misto será formado por servidores da ANAC e representantes externos do segmento de aviação. A composição inicial inclui a Gol Linhas Aéreas, indicada na portaria como operadora aérea e organização de manutenção. A agência também poderá convidar outras entidades para participar de discussões específicas ao longo do trabalho.
A presença de diferentes participantes busca incorporar perspectivas de áreas que convivem com as exigências do RBAC nº 65. Entre elas estão empresas aéreas, organizações de manutenção, profissionais licenciados e instituições ligadas à formação. O formato permite que dificuldades práticas e alternativas regulatórias sejam consideradas durante a preparação da AIR.
Segundo o cronograma descrito no ato administrativo, a primeira fase do trabalho está prevista para ocorrer entre maio e setembro de 2026. A publicação da portaria formaliza o grupo e define sua finalidade, mas não antecipa qual será a conclusão dos estudos nem confirma alterações específicas nas exigências profissionais.
O que muda para estudantes e mecânicos
Para estudantes interessados na carreira de mecânico de manutenção aeronáutica, a principal informação neste momento é que a abertura do processo de revisão não modifica automaticamente os caminhos atuais de formação ou licenciamento. Os requisitos continuam sendo aqueles estabelecidos pelo RBAC nº 65 e pelos atos complementares da ANAC enquanto não houver nova decisão regulatória.
O regulamento foi aprovado pela Resolução nº 469, de 16 de maio de 2018. A agência também mantém a Instrução Suplementar IS nº 65-001, que trata de procedimentos para concessão de licenças, habilitações e recadastramento de mecânicos de manutenção aeronáutica. A Revisão F desse documento entrou em vigor em 13 de outubro de 2025.
Eventuais mudanças futuras poderão ter reflexos sobre a formação, a obtenção ou a atualização de habilitações e a rotina de organizações de manutenção. No entanto, qualquer efeito concreto dependerá do resultado da análise, das etapas posteriores do processo regulatório e da publicação de atos oficiais pela ANAC.
Por que acompanhar a revisão do RBAC nº 65
As regras de licenças e habilitações fazem parte da estrutura que organiza a atuação dos profissionais responsáveis por atividades de manutenção em aeronaves. Por isso, a revisão interessa não apenas aos mecânicos já habilitados, mas também a estudantes, escolas de formação, organizações de manutenção e empresas aéreas.
A criação do GEM também mostra como uma alteração regulatória pode ser construída antes de chegar ao texto final. A Análise de Impacto Regulatório funciona como instrumento para identificar problemas, comparar alternativas e oferecer fundamentos à decisão da agência. O processo ainda poderá envolver contribuições de outras entidades convidadas pela ANAC.
Por enquanto, a formalização do grupo deve ser entendida como uma etapa preparatória. Não há, na portaria, uma nova lista de requisitos nem uma mudança imediata nas licenças de mecânicos de manutenção aeronáutica. Os próximos documentos e decisões da agência serão necessários para indicar se haverá proposta de alteração no RBAC nº 65 e quais pontos poderão ser modificados.
Fontes oficiais
As informações sobre a criação, a composição e os objetivos do grupo estão na página de editais publicados pela ANAC em 2026 e na Portaria nº 19.917/SPL. O texto atualmente aplicável ao RBAC nº 65 consta na resolução que aprovou o regulamento, enquanto os procedimentos específicos para mecânicos estão descritos na IS nº 65-001.